DOC. 691.4413.5825.5115

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a declaração da usucapião. Descabimento. Hipótese em que não se divisam os pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva que não se encontram presentes, notadamente o lapso temporal necessário, considerando que o imóvel pertence a empresa cuja falência foi decretada em 1997. Arrecadação do bem que retira do interesse a posse, bem como suspende a contagem do prazo para usucapião. Ausência de comprovação de posse do imóvel pelo tempo necessário para a usucapião extraordinária na vigência do CC/1916, antes da decretação da quebra . Sentença mantida. Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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