DOC. 691.4476.7803.1135

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Pretensão reparatória deduzida em razão de alegada ilicitude na inscrição de débitos tributários em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em face do requerente, negativação junto ao SERASA, mesmo passados mais de 12 anos da venda do imóvel ao requerido, que deixou de proceder à regularização cadastral junto à municipalidade. Dano moral configurado. Apelação adesiva tendente à majoração do valor indenizatório arbitrado. Ofensa à honra configurada. Reparação pelos danos morais que é de rigor. Conduta do requerido que acarretou inegáveis danos extrapatrimoniais ao requerente. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, a bem observar a proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Teoria do desestímulo. Sentença alterada. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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