TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, INCLUSIVE DE MAIOR LESIVIDADE - ADEQUAÇÃO DA REDUÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. - A
existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu do crime de tráfico de drogas, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A apreensão de elevada quantidade de drogas, inclusive de cocaína e crack, cuja potencialidade lesiva também é alta, justifica a redução mínima em 1/6 pela incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33.
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