TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda de imóvel - Garantia de alienação fiduciária - Inadimplência do comprador - Imóvel submetido a leilão extrajudicial - Aplicação da Lei 9.514/1997 - Ausência de arrematantes interessados - Fixação dos valores mínimos para a Leilão que se mostrou adequada - Consolidação da propriedade em favor da instituição fiduciária - Ausência de saldo em favor do devedor fiduciante - Pretensão deste a receber a diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor da dívida - Fundamentação em alegado enriquecimento sem causa - Inadmissibilidade - Devolução de valores que depende da existência de saldo após o enfrentamento das despesas necessárias para colocação do imóvel novamente à venda - Parte causadora do rompimento da relação contratual que deve se responsabilizar por tais prejuízos - Improcedência - Recurso não provido.
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