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DOC. 691.7550.7507.7396

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO, MAS DETERMINOU SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO. HIPÓTESE EM QUE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame

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