DOC. 691.7816.1136.3405

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RENOVAÇÃO ELETRÔNICA DA MATRÍCULA DEMONSTRADA. VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO DIGITAL. MENSALIDADES DEVIDAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de débito referente a mensalidades do curso superior contratado pela ré. A apelante alega, em síntese, que a renovação da matrícula ocorreu de forma unilateral, sem seu consentimento expresso, e que não foi notificada sobre a renovação nem sobre a dívida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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