TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro. 1. Recurso da parte autora. Indenização securitária devida. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignação que procede, diante da injustificada recusa da ré ao pagamento da indenização securitária por vários Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro. 1. Recurso da parte autora. Indenização securitária devida. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignação que procede, diante da injustificada recusa da ré ao pagamento da indenização securitária por vários anos. Dano moral configurado. Manifesto descaso da seguradora, submetendo a consumidora a verdadeiro calvário na busca do recebimento da indenização que lhe era devida. Dissabores que superam o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional ao problema experimentado e que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte autora parcialmente provido. 2. Recurso da parte ré. Contrato de seguro. Sinistro verificado. Direito da seguradora aos salvados. Ajuste contratual. Liquidação do sinistro que tem como consequência lógica o reconhecimento do direito da seguradora-recorrente aos salvados. Declaração que pode ser feita independentemente de pedido contraposto. Obrigação da parte autora consistente em entregar à ré os documentos do veículo e pagar eventuais débitos incidentes sobre o bem até a data do sinistro. Recurso da parte ré parcialmente provido.
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