TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência do recolhimento das custas judiciais. Inconformismo da autora. Cabimento. Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal emanada da declaração juntada aos autos. Contratação de advogado particular, que, por si só, não tem o condão de demonstrar a capacidade financeira da autora. Presunção relativa que deve prevalecer. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito