TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte do devedor - Recurso do executado - Alegação de que a citação é nula, pois que se deu em nome de terceiro, bem como devem ser anulados todos os atos posteriores, inclusive a decisão ora guerreada - Pronunciamento judicial que, de acordo com o recorrente, viola a suspensão imposta pelo STJ a todos os feitos que tratam sobre medidas coercitivas atípicas - Impugnação que também foi aduzida no processo de origem e se encontra pendente de análise em Primeira Instância - Ainda que a impugnação veiculada pela parte possa não ser considerada condição de admissibilidade recursal, o certo é que, uma vez tenha sido ela formulada, há que se aguardar o pronunciamento do digno julgador de origem sobre a matéria, de sorte a arredar a descabida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO
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