DOC. 692.0669.7498.7428

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Determinação de emenda à petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: presentes o pedido e a causa de pedir. Procuração devidamente assinada pela autora. Validade. Ausência de qualquer indício de advocacia predatória. Incabível a determinação de emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de procuração com firma reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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