DOC. 692.1448.2919.6251

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial para transferência de veículo em nome de pessoa falecida. Distribuição para a 2ª Vara Cível de Assis. Determinação de remessa para a Vara Especializada da Família e Sucessões da comarca. Impossibilidade. Compra e venda do automóvel que já estava perfeita e acabada quando ocorreu o óbito do vendedor. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível de Assis.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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