DOC. 692.1510.0409.5777

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE FAMILIA QUE TEM FORÇA VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO DO art. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação com vistas à concessão de pensão por morte e pagamento de valores retroativos proposta por companheira de ex-servidor público estadual, falecido em junho de 2011. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).