TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS POR ENTENDER NÃO TEREM SIDO PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 1.
Art. 173, CTN, que estabelece o prazo de 5 anos para constituição do crédito tributário. Cobrança de crédito relativo a ICMS, cujo lançamento ocorre, em regra, por homologação do recolhimento antecipado do contribuinte, na forma CTN, art. 150.
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