DOC. 692.1660.3776.1162

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. A agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros em razão da ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato, pleiteando a descaracterização da mora e a consequente extinção do processo. Aduz, ainda, a irregularidade da notificação extrajudicial e a ilegalidade do protesto extrajudicial que resultou na negativação de seu nome.

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