TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxa de remoção de lixo domiciliar - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Inexistência de determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema, no ADI 7047 - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - No entanto, como não se pode piorar a situação do agravante, ante a vedação da «reformatio in pejus», de rigor a manutenção da decisão - Recurso improvido
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