TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade da dívida, (ii) o pagamento de dano moral e (iii) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, relatando, em síntese, que, no mês de junho/2021, recebeu uma conta de consumo com cobrança de parcelamento de débito, sendo informada que não se tratava de TOI, e sim de valores referentes a contas em atraso que havia faturado erradamente, sendo-lhe exigido que assinasse uma confissão de dívida.
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