TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1.
Recurso de revista interposto contra acórdão que, com fundamento no CLT, art. 11-A confirmou sentença de extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. 2. A questão em discussão diz respeito à prescrição intercorrente, introduzida na seara trabalhista por meio da Lei 13.467/2017, e sua aplicabilidade aos títulos constituídos anteriormente ao início de sua vigência. 3. Após a decisão do Tribunal Pleno do TST em julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos 23, fixando a tese de que «a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência», o entendimento da 6ª Turma se firmou no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica mesmo aos títulos formados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, na forma prevista no art. 2º da IN 41/TST. Ressalva de entendimento particular do Relator. 4. Recurso de revista não conhecido. Transcendência jurídica reconhecida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito