TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 1.423/89, art. 34. MULTA ADMINISTRATIVA.
Apelante que se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos à execução, sob o fundamento de que a Embargante não logrou êxito em constituir prova de seu direito. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. Embargante que, em sede administrativa ou judicial, não traz aos autos a documentação necessária para comprovar a regularidade da compensação de crédito de ICMS. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.423/89, art. 35. NÃO OBSERVÂNCIA DO DECRETO 8.050/1985, art. 38 - RICM, em vigência à época da aplicação da multa. REGULARIDADE DA CDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.
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