TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO - LEI 7.347/1985, art. 2º - REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INAPLICABILIDADE - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1.
Nos termos do art. 2º, caput da Lei 7.347/1985, a ação civil pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, competência que, embora seja territorial, possui caráter absoluto.
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