DOC. 692.6231.8138.2007

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado devido à prescrição da pretensão executória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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