TJRJ. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória c/c indenizatória. Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs). Sentença de procedência. Apelação. Na dicção da Súmula 256/STJ de Justiça,» o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Ausência de prova inconcussa da irregularidade que bem poderia comprovar a licitude da conduta da ré na lavratura dos respectivos TOIs, a que, entretanto, renunciou a concessionária... Ilicitude da cobrança. Repetição de Indébito. Ilegalidade da apuração e cobrança de valores a respaldar a obrigação de restituir a quantia comprovadamente paga pelo consumidor que, malgrado devesse ser em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, há de ser mantida na forma simples, à míngua de recurso da contraparte quanto ao ponto. Correção ex officio do termo inicial dos juros de mora - Súmula 331/TJRJ. Dano moral que não resulta in re ipsa. Falha na prestação de serviços de que não se recolhe primo oculi lesão à direito da personalidade da pessoa, além dos aborrecimentos que fazem parte da vida de relação. Ausência de prova qualquer de sua especial repercussão. Sucumbência recíproca proporcional. Ônus sucumbenciais redistribuídos, à luz do art. 85, § 8º do CPC e do tema 1076 do STJ. Precedente. Pleitos formulados em contrarrazões que demanda o aviamento de recurso próprio, ainda que adesivo, quando não subordinado. Impossibilidade de atendimento. Recurso provido em parte, corrigido ex officio, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído.
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