DOC. 692.7498.8210.5794

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.A controvérsia envolve uma publicação de críticas em jornal universitário sobre a nova política de remuneração da universidade, alegadamente ofensivas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manifestação das respostas está protegida pela liberdade de expressão e crítica ou se ultrapassou esses limites, atingindo a honra do autor. III. Razões de Decidir. 3. As críticas publicadas pelas rés referem-se à nova política remuneratória da universidade, sem evidências de ofensa à sua honra. 4. Precedentes jurisprudenciais demonstram que a crítica social, mesmo que contundente, é protegida pela liberdade de expressão, especialmente quando dirigida a instituições ou pessoas públicas. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão abrange críticas a políticas institucionais, desde que não haja ofensa pessoal. 2. A crítica social é derivada da democracia e não caracteriza dano moral quando não ultrapassa os limites legais. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0003255-13.2017.8.26.0408. TJSP, Apelação Cível 0134613-70.2008.8.26.0100. TJSP, Apelação Cível 1004906-52.2017.8.26.0347. TJSP, Apelação Cível 1003497-28.2016.8.26.0201. TJSP, Apelação Cível 0017967-08.2008.8.26.0510. TJSP, Apelação Com Revisão 9099886-19.2000.8.26.0000

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito

Por que ser nosso Cliente?

Documentos e Planilhas Prontas para Uso.
Editáveis e muito bem elaboradas.
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Conheçer os planos

Destaques

Decreto-lei 221/1967, art. 1 (Código de Pesca).
Decreto-lei 227/1967, art. 1 (Código de Minas).
Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).