TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E O 3º RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO AUTORAL. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE SOMENTE HOUVE ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E O 3º RÉU, HAVENDO, NA TRANSAÇÃO, EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ACORDO ENTABULADO PELO CREDOR E POR UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS NÃO EXTINGUE A TOTALIDADE DA DÍVIDA, SALVO SE O CREDOR CONFERIR QUITAÇÃO TOTAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, COMO JÁ MENCIONADO, O ACORDO ENTABULADO NÃO CONFERIU A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. PELO CONTRÁRIO, NA TRANSAÇÃO PACTUADA HÁ EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. ASSIM, INEXISTINDO QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, O FEITO DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, PELO SALDO REMANESCENTE. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito