TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DESCONTOS QUE SE REFEREM A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REFINANCIADO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNA O CONTRATO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, PORÉM AFIRMA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU QUE ATESTA A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, BEM COMO OS DESCONTOS IMPUGNADOS, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. LEGALIDADE DOS DESCONTOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1863973/SP):
"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento"
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