DOC. 692.9741.3910.6495

TJSP. Servidor público. Motorista. Município de São Sebastião. Pretensão ao recebimento de horas extras e de adicional de insalubridade. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Recurso protocolado incorretamente sob a denominação recurso inominado recebido, à vista da fungibilidade, como apelação. Horas extras. Comprovação nos autos de que o Município computava e pagava pelo serviço extraordinário. Autor que deixou de demonstrar eventual irregularidade no pagamento da verba. Prestação do serviço extraordinário, ademais, que é condicionada à autorização escrita, conforme prevê o LCM 146/2011, art. 135. Adicional de insalubridade. Laudo pericial que conclui categoricamente não haver exposição a agentes insalubres durante o período reclamado. Sentença mantida. Recurso não provido

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