TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2007 a 2010 - Natureza não-tributária das exações - Responsabilidade pelo pagamento da tarifa, que não pode ser transferida a quem não usufruiu o serviço - Inexistência nos autos sobre quem seria(m) o(s) usuário(s) do serviço, à época dos fatos geradores - Decisão que determinou à Municipalidade a indicação do nome do representante legal do espólio, administrador provisório ou dos herdeiro - Desnecessidade da exigência, que não consta das regras da Execução Fiscal - Julgados deste E. TJSP no mesmo sentido - Descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral pelo Espólio do executado ou por seus sucessores (art. 113, §2º, do CTN) - Possibilidade de substituição dos títulos executivos, nos termos do art. 2º, §8º, da LEF - Prosseguimento da demanda - Recurso da Municipalidade provido, nos termos do acórdão
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