DOC. 693.0388.3686.0581

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS EXECUTADOS POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO PROCESSO -

Pretensão do executado de reformar a r.decisão que rejeitou em parte exceção de pré-executividade, no que se refere à validade da homologação da transação - Descabimento - Hipótese em que não se exige a representação processual do executado para o pedido de homologação de autocomposição extrajudicial - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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