DOC. 693.1467.6825.7434

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. 1.

Embora não tenha havido interrupção do serviço ou inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, a imputação da prática criminosa de fraude com vistas ao furto de energia elétrica, não comprovada pela concessionária, por si só configura lesão à honra e faz surgir o dever de compensação do dano em medida proporcional. Além disso, a concessionária praticou reiteradamente a conduta ilegal, tendo emitido ainda outros dois TOI após aquele que se discute nestes autos ¿ os quais são objeto de outras ações. Indenização elevada para R$ 5.000,00.

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