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DOC. 693.2578.4729.8204

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE REFORMA. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO, BASTA QUE SEJA CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU QUE SE VERIFIQUE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA QUE SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, NOS DO CDC, art. 6º, VIII, O QUE SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. POR OUTRO LADO, AINDA QUANDO OCORRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO CONSUMIDOR, NÃO PODE ESTE SE ESQUIVAR DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. NO CASO DOS AUTOS, A PROVA TÉCNICA REQUERIDA É IMPRESCINDÍVEL PARA SE APURAR OS ALEGADOS DEFEITOS DE REPARO NO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.

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