TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 §2º I E II (TRÊS VEZES) NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NENHUMA DAS ALTERAÇÕES CONSTATADAS NO LAUDO AFETOU O ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO NEM A AUTODETERMINAÇÃO DO PERICIADO. SUA CONDIÇÃO ATUAL NÃO ELIMINA A GRAVIDADE DO CRIME E TAMPOUCO ENSEJA A ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DE REGIME. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, três vezes, c/c art. 71, ambos do CP.
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