DOC. 693.2824.7991.2668

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA IMPOSTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 266/TST .

A discussão em torno da incidência de juros sobre a multa imposta encontra-se disciplinada pelos arts. 1.026, § 2º, do CPC, 39 da Lei 8.177/91, 395 do Código Civil e 883 da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Incidência do óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo não provido.

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