DOC. 693.2991.4375.4443

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA MOVIDA PELA FRANQUEADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE OS RÉUS CESSEM AS ATIVIDADES NO RAMO DE ÓTICA, OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA QUE PROVIDENCIEM A IMEDIATA DESCARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS, SINAIS GRÁFICOS E MOBILIÁRIOS. REFORMA PARCIAL, PARA DEFERIR O PEDIDO ALTERNATIVO E DETERMINAR QUE OS RÉUS CESSEM A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS, SINAIS GRÁFICOS E MOBILIÁRIOS QUE TENHAM RELAÇÃO COM À MARCA «BALI ÓTICAS» E O PADRÃO VISUAL DAS UNIDADES FRANQUEADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00, LIMITADA, EM PRINCÍPIO, A R$ 100.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA DE MANEIRA INAUDITA ALTERA PARS, E SEM OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO, POSTO QUE NECESSÁRIA A COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).