TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Pleito objetivando a ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio, com a consequente absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Diligências policiais iniciadas a partir de precisa notícia anônima, culminando na averiguação de todos os moradores do andar do prédio indicado, remanescendo apenas o apartamento alugado pelo réu que, naquele momento, não tinha ninguém. Em avistamento por uma das janelas do imóvel, que estava apenas coberta com uma cortina, os policiais militares constataram a existência de porções de maconha. Diante do flagrante, ingressaram no apartamento e apreenderam o total de 2.250 porções de crack, 4.276 porções de cocaína e 1.517 porções de maconha, entorpecentes esses com peso líquido total de 8.544,8 gramas. Hipótese em que o ingresso em domicílio sem autorização judicial está excepcionado constitucionalmente. Precedentes do STF. Tema 280, reafirmado em recente julgado da Corte em situação semelhante ao caso sub judice. Condenação mantida. Penas e regime não alterados. Bases fixadas nos mínimos legais. Réu primário e sem antecedentes. Redutor reconhecido e aplicado à fração de metade, dado o volume e a diversidade de droga. Regime aberto e pena corporal substituída. Negado provimento
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