DOC. 693.3829.2643.9687

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. .I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais, condenando a ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, negando danos morais.

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