DOC. 693.4424.3634.5538

TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato e perdas e danos. Compra e venda. Imóvel. Improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. pagamento do preço do imóvel. Ônus do comprador réu do qual se desincumbiu. Exibição dos depósitos efetuados na conta bancária da parte autora. Alegação, apenas na apelação, de que tais pagamentos teriam outra causa, agiotagem. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso em parte não conhecido. Prova documental e prova oral que convergem para a tese da defesa. Reconhecimento. impugnação da justiça gratuita. Ausência de demonstração da cessação da hipossuficiência. Justiça gratuita mantida. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).