TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.
Ministério Público Estadual ajuizou a ação em face do ente público municipal e de um munícipe, visando à internação compulsória deste último, portador de dependência química, de natureza grave, em instituição da rede pública especializada para tratamento de dependência química, ou em caso de ausência de vagas, em instituição privada especializada, as expensas do 1º Réu, sob pena de multa diária. Liminar deferida. No curso da lide, sobreveio a notícia de falecimento do 2º Réu. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. Apelo do 1º Réu Município de Queimados, exclusivamente, quanto à sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
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