DOC. 693.4776.7672.1314

TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - A declaração da parte agravante de «que não possui condições financeiras para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família» restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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