TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pela partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reconhecendo a inexistência do contrato, determinando a restituição dos valores descontados irregularmente, com a compensação de valores disponibilizados pelo réu, além de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais.
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