TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO VEICULAR -
Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Contrato seguro veicular - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual - Bem móvel que fora furtado em via pública - Alegação da ré de ausência de cobertura securitária, visto que o seguro contratado abrangia apenas o uso particular do bem móvel - Incabível - Sinistro ocorrido que não guardou relação com o uso comercial do bem móvel em comento - Autor que utilizava o veículo segurado, também, para exercer o labor enquanto motorista de aplicativos de transporte de pessoas - Ausente nexo de causalidade com o sinistro - O fato de o segurado utilizar o veículo para trabalhar como motorista de aplicativo, por si só, não é suficiente para justificar a negativa da ré, dado que o sinistro ocorreu em circunstâncias não relacionadas à atividade laboral - Precedentes desta C. Câmara - Indenização devida - Insurgência recursal da autora pleiteando a majoração do valor fixado a título de indenização pelos danos materiais - Descabimento - Valor corretamente fixado em primeiro grau, não havendo que se falar em sua majoração - Sentença mantida - Sucumbência recíproca - Majorados os honorários devidos por ambas as partes, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Recursos não providos.
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