DOC. 693.8122.8125.6250

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEOS QUE CORRESPONDEM AO «TRANSPORTAR», «TRAZER CONSIGO», «TER EM DEPÓSITO» E «GUARDAR» - PESAGEM DE 520G (QUINHENTOS E VINTE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS E DAS IMAGENS DA RODOVIÁRIA QUE SE REMETEM AO MÉRITO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (ID 60396366 E ID 60581185) - POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA E ABORDARAM O ÔNIBUS OCUPADO PELO APELANTE QUE APRESENTOU NERVOSISMO, NÃO TENDO OUTRA PESSOA NA POLTRONA AO SEU LADO DESCENDO DO ÔNIBUS E, EM REVISTA PESSOAL, NADA FOI ENCONTRADO, NO ENTANTO, POSTERIORMENTE, OUTRO POLICIAL APRESENTOU UMA SACOLA CONTENDO DROGAS DIZENDO QUE TINHA PERCEBIDO O APELANTE DISPENSANDO ALGO ENQUANTO OUTRO POLICIAL, SR. WASHINGTON, FAZIA A SEGURANÇA DO VEÍCULO E NÃO ABORDOU O APELANTE, PORÉM VIU A SACOLA CONTENDO ENTORPECENTE - POLICIAL ANDRÉ EXPÔS EM JUÍZO QUE ESTAVA NO ÔNIBUS COMO PASSAGEIRO QUANDO SEUS COLEGAS DE PROFISSÃO PARARAM O ÔNIBUS E O APELANTE QUE ESTAVA NA POLTRONA À SUA FRENTE, SEM OUTRO PASSAGEIRO AO SEU LADO, FICOU NERVOSO, TENDO RECEBIDO O COMANDO PARA QUE DESCESSE DO COLETIVO E APESAR DE NÃO TER VISTO A SACOLA COM O APELANTE, DEPOIS QUE ELE DESCEU, PERGUNTOU A OUTROS PASSAGEIROS E ESTES DISSERAM QUE A SACOLA ESTAVA AO LADO DELE, EM NOVA ABORDAGEM AO ÔNIBUS POR OUTRA EQUIPE DA POLÍCIA, QUE LHES ENTREGOU A SACOLA CONTENDO DROGAS QUE ESTAVA SOB O ASSENTO DO APELANTE - APELANTE QUE AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, ESTA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS EMBORA OS AGENTES MILITARES SEJAM INTEGRANTES DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA (BPRV) E ESTIVESSEM NO EXERCÍCIO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCEDEREM A APROXIMAÇÃO DO ÔNIBUS EM QUE ESTAVA O APELANTE, A TESE DEFENSIVA DE NULIDADE QUANTO À ABORDAGEM PESSOAL, QUE NÃO SUBSISTE, ESTANDO OS AGENTES MILITARES EM AÇÃO QUE DECORRE DO BATALHÃO ESPECIALIZADO, E EM SEUS RELATOS, NÃO TRAZEM A VISUALIZAÇÃO ANTERIOR DA SACOLA EM POSSE DO APELANTE, O QUE FOI CONSTATADO SOMENTE APÓS AQUELA E A SAÍDA DO COLETIVO, POR UM POLICIAL QUE NÃO ESTAVA DE SERVIÇO, E QUE PERGUNTOU AOS PASSAGEIROS QUANTO À SACOLA E SOMENTE, APÓS A SEGUNDA INICIATIVA, AQUELA FOI ARRECADADA E QUE SE ENCONTRAVA EMBAIXO DO ASSENTO DO APELANTE, EM SITUAÇÃO DIVERSA DA PRIMEIRA APROXIMAÇÃO O QUE FRAGILIZA A PROVA, PONDO EM DÚVIDA A AUTORIA DELITIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, QUE ESTE TRAZIA CONSIGO A SACOLA CONTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE; CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER APRECIADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, FRENTE AO TEOR DA SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, AFASTADAS AS PRELIMINARES, ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.