DOC. 693.8185.8110.6648

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Desistência do pedido em relação à coautora Fátima. Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais também em relação ao coautor Fábio, que é motorista de aplicativo, mas recebe outras transferências bancárias ao longo do mês, inclusive em valores elevados. Indeferimento do benefício que era mesmo de rigor. Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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