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DOC. 693.8811.0900.8677

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO RELATIVO A ÁREA OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELA RÉ EM FACE DOS AUTORES, ORA APELANTES, QUE FOI CONHECIDA, EM GRAU DE RECURSO, POR RELATOR DIVERSO, COM ASSENTO EM OUTRA CÂMARA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, ‘CAPUT’, DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR PREVENTO

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