DOC. 693.9067.7343.9409

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas em contrato de financiamento de veículo. O autor alegou a cobrança de juros excessivos, a capitalização indevida de juros e a exigência de tarifas ilegais, requerendo a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos a maior.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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