DOC. 693.9224.3054.7970

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano e lesão corporal. Sentença condenatória. Defesa que almeja, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a TALLES e EVERTON. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em favor de todos os sentenciados. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade dos réus que se impõe, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 115 e 119, todos do CP.

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