TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA VPL EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA, ALÉM DE SERVIR DE MOTIVO PARA EVENTUAL EVASÃO. LONGO RESTANTE DE PENA A CUMPRIR. RÉU CONDENADO À PENA DE 19 ANOS E 22 DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE DELITOS GRAVES (DIVERSOS CRIMES DE ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES, TRÁFICO E RECEPTAÇÃO). DEVE O JUÍZO «A QUO» ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA NORMA, NÃO CABENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS PELA MERA IMPLEMENTAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DAS BENESSES PRETENDIDAS, NOS MOLDES DOS arts. 114, 117 E 123 DA LEP. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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