TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - arts. 214 C/C 224, `A¿, PARÁGRAFO ÚNICO (NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.072/90) , C/C 226, II (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.406/2005), TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 215-A E O RECONHECIMENTO DE ÚNICO DELITO, AFASTANDO-SE A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DUAS VEZES NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71 EIS QUE DUAS TERIAM SIDO AS VÍTIMAS. 1.
De acordo com a denúncia, no decorrer do ano de 2002, o réu constrangeu mediante violência presumida as vítimas J. e M. seus filhos, a praticarem com o mesmo ato libidinoso diverso da conjunção carnal consistente em carícias nas regiões íntimas.
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