TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, AO CELEBRAR CONTATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, ATRAVÉS DA EMISSÃO DE UM SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO SEM O SEU CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DA AUTORA COM O OBJETIVO DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. LEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MÉTODO BIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL DESENVOLVIDO PELO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE EM CASOS ASSEMELHADOS TEM FIXADO A INDENIZAÇÃO EM R$5.000 (CINCO MIL REAIS), ELEVANDO-SE O VALOR PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO PRESENTES OUTRAS PECULIARIDADES, COMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, POR EXEMPLO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ADEQUA À REGRA GERAL. APELANTE QUE POSSUI MERO ¿REGISTRO DE DÉBITO¿, QUE NÃO TEM A MESMA NATUREZA OU PUBLICIDADE DE UMA RESTRIÇÃO FINANCEIRA, PORTANTO, INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL, OU A SUA MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E ENUNCIADO 230: COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA GARANTIR A ISONOMIA ENTRE O CASO DOS AUTOS E OUTROS SEMELHANTES, JÁ DECIDIDO PELO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
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