DOC. 693.9885.9552.0935

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO PROVISÓRIA NA ORIGEM. RENDIMENSIONAMENTO PARA PATAMAR SUPERIOR. DESCABIMENTO.

ESTANDO COMPROVADA SUFICIENTEMENTE A OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO ALIMENTAR, EM VIRTUDE DE FATOS SUPERVENIENTES À CONSTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS REVISANDOS, A INDICAR CERTA REDUÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, MOSTRA-SE ADEQUADA A REVISÃO DA VERBA OPERADA NA ORIGEM, DE 30% DA RENDA PATERNA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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