DOC. 694.0524.6064.1613

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -

Empréstimo consignado - Contratação negada pelo autor - Determinação de emenda à inicial para esclarecimentos acerca do relato contido na inicial, bem como para juntada de instrumento de mandato e de outros documentos - Cumprimento parcial, atendendo o autor apenas uma das determinações - Indeferimento da inicial e decreto de extinção do feito (art. 330, IV c/c art. 485, I, CPC) - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre as benesses da Justiça gratuita e, consequentemente, dispensa do pagamento das custas iniciais - Documentos carreados pelo autor suficientes para corroborar sua alegada situação de hipossuficiência - RECURSO PROVIDO, a fim de conceder o acesso gratuito à Justiça ao autor, afastando a obrigação de arcar com as custas de ingresso

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).