TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL ATÉ QUE SOBREVENHA LEI COMPLEMENTAR. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO QUE JÁ ESTAVA EM CURSO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE: 1287019/DF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEFERIDA «ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO". IMPOSSOBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR TEMPO INDETERMINADO. SEGURANÇA QUE DEVE SER CONCEDIDA PARCIALMENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO QUE SE IMPÕE. STF
que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Ação que já estava em curso por ocasião do julgamento do RE . 1.287.019/DF, excepcionando a modulação imposta. Sentença que deverá ser reformada em parte, porquanto concedeu a segurança para suspender a inexigibilidade do FIDAL e FECP «até «ulterior determinação". Concessão da segurança para suspender a exigibilidade que deve ter prazo certo, não sendo possível que se estenda indefinidamente, eis que sobreveio a Emenda Constitucional . 190/2022 e o entendimento do STF acerca da incidência do Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Parcial reforma da sentença em reexame necessário.
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